SJC: Contribuinte pagará taxa de iluminação pública mesmo não utilizando o serviço

Nova Lei obriga pessoas da zona rural a pagarem o que não utilizam


Antonio Rocha

ILUMINAÇÃO pública será cobrada em todo município

A partir desse mês canabravenses que residem na zona urbana e rural foram ‘contemplados’ com a nova Lei Municipal que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP-, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

A pedido do poder Executivo a Lei, que é do dia 22 de dezembro de 2010, foi votada e aprovada pelo Legislativo em regime de urgência entrando em vigor nesta mesma data. A alíquota de contribuição é de 20% (vinte por cento) sobre o valor do consumo mensal, excluído o valor dos tributos.

Estão isentos da contribuição os consumidores de classe residencial baixa renda com consumo de até 50 kWs/mês e da classe rural com consumo até 50 kWs/mês. Estão excluídos da base do cálculo da COSIP os valores de consumo que superam o total de 1.000 kWs/mês.

Elson Silva

O prefeito municipal, Elson Silva (PMDB), afirma que essa Lei está prevista na Constituição federal e obriga todos os municípios a fazerem a arrecadação de iluminação pública, “aqui em nossa cidade não é diferente, e, hoje o município que não faz essa arrecadação é penalizado, é renuncia de receita” explica.

Segundo Elson a prefeitura tem um débito de mais de R$ 350.000,00 de energia e quase R$ 200.000,00 de iluminação publica, “Estamos em fase de parcelamento e precisávamos dessa lei para nos dar suporte pelo menos na iluminação da publica” informou.

Mesmo com essaa divida o prefeito garante que não há riscos de corte no serviço, “Não corremos o risco de corte como aconteceu em alguns outros municípios” afirma.

Os recursos a serem arrecadados com a nova lei contribuição serão utilizados para custear a energia fornecida pelas concessionárias distribuidoras para a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, em especial a manutenção e expansão das redes publicas de iluminação.

Trecho da Lei que justifica a cobrança na zona rural:

“A nível de consumidor rural, poderia se perguntar o motivo de contribuírem se em suas residências não existe iluminação pública. Ocorre que o consumidor rural embora em escalar menor também utiliza a iluminação, pois nos deslocamentos ao perímetro urbano, seja pessoal ou por familiares a lazer, estudo, negocio, etc., são beneficiados pelo serviço ".