BOCAINA – Durante sessão extraordinária, realizada na manhã do último domingo (15), a Câmara Municipal de Bocaina aprovou o Projeto de Lei Municipal nº 001, de 02 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do município e revoga as Leis nº 385/2008, 450/2015 e altera a Lei nº 384/2008.
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| Vereadores aprovaram três projetos de Lei durante sessão extraordinária. (Foto: Antonio Rocha) |
De acordo com o Projeto, o Poder Executivo fica autorizado, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos quando vagos; realizar recadastramento, concessão ou não, bem como o cancelamento e/ou suspensão de férias e licenças em geral e a fixação da lotação de pessoal nos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional, entre outros.
O Projeto descrimina ainda as competências de cada secretaria municipal. Para o vereador Vando Sampaio (PSB), a Lei de reestruturação trará benefícios para a organização do Poder Executivo.
“A Lei de reestruturação, que estrutura o Poder Executivo, não cria secretarias, na verdade ela extingue, e reestrutura por que discrimina os cargos de direção, coordenação e assessória técnica, por que antes, na Lei anterior, a 450, não estava descriminada quais as funções de cada diretor, coordenador e agora está. É um projeto importante, a Câmara realmente usou o seu Poder Legislativo, aprovando esse projeto que irá melhorar a gestão do nosso prefeito”, afirmou.
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| Vereador Vando Sampaio destaca a importância do projeto de reestruturação administrativa. (Foto: Antonio Rocha) |
Ainda durante a sessão, foi votado e aprovado o Projeto De Lei Municipal nº 003, de 03 de janeiro de 2017, que institui os novos moldes da contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) prevista no art. 149-a, da Constituição Federal e o Projeto que dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Bocaina.
O vereador Cleydson Rocha comentou a aprovação das leis e ressaltou que espera que sejam cumpridas. “Se forem executadas mesmo seguido à risca o que está papel, com certeza irão trazer melhorias para o nosso município, por isso fui a favor de todas as três, claro que, como foram aprovadas agora terei direito de correr atrás e cobrar ao Prefeito para que elas sejam seguidas”, afirmou.
Ainda durante o seu pronunciamento, o parlamentar cobrou a criação de comissões na Câmara para analisar com antecedência os projetos de Lei que chegam a casa. “Para não acontecer o que houve aqui, muita gente com dúvidas em relação aos projetos, o que pode o que não pode, a minha sugestão é que sejam criadas comissões, para que possamos nos reunir com antecedência e analisar e discutir os projetos”, afirmou.
O vereador Cleydson Rocha comentou a aprovação das leis e ressaltou que espera que sejam cumpridas. “Se forem executadas mesmo seguido à risca o que está papel, com certeza irão trazer melhorias para o nosso município, por isso fui a favor de todas as três, claro que, como foram aprovadas agora terei direito de correr atrás e cobrar ao Prefeito para que elas sejam seguidas”, afirmou.
Ainda durante o seu pronunciamento, o parlamentar cobrou a criação de comissões na Câmara para analisar com antecedência os projetos de Lei que chegam a casa. “Para não acontecer o que houve aqui, muita gente com dúvidas em relação aos projetos, o que pode o que não pode, a minha sugestão é que sejam criadas comissões, para que possamos nos reunir com antecedência e analisar e discutir os projetos”, afirmou.
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| Vereador Cleydson Rocha (PR). (Foto: Antonio Rocha) |
Veja o projeto na íntegra PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2017
