SÃO LUÍS DO PIAUÍ – A Câmara de Vereadores de São Luís do Piauí, através de seu presidente Edilson Batista, prestou esclarecimentos nesta sexta-feira (20) sobre a Proposta de Emenda à Lei Municipal nº 093/2011 que dispõe sobre o Plano de Carreira do Município de São Luís do Piauí, apresentada pela vereadora Maria Zélia, que por 5 votos a 4 não foi aprovada.
Segundo Edilson Batista, a não aprovação da proposta se baseou em um Parecer Jurídico apresentado pelo advogado João Leal Oliveira, onde entre outros motivos, apontou que a proposta é inconstitucional.
De acordo com o parecer, a proposta apresentada seria inconstitucional, como podemos ver no trecho a baixo.
“No caso em lume evidenciado está que a presente emenda aditiva à Lei originária por ferir o devido processo legislativo não pode ser convertida em lei, em razão de não se revestir de constitucionalidade e legalidade, matérias imprescindíveis à elaboração das normas legais”.
Edilson Batista disse entender a importância de se buscar melhores condições de trabalho para os profissionais do Magistério, assim como para as demais categorias que atuam no município, mas acrescentou que é preciso seguir o que rege a Lei para garantir que os direitos conquistados sejam efetivados.
“Para que um projeto seja aprovado pelo Poder Legislativo ele precisa estar de acordo com as leis do nosso município e da União. A proposta apresentada pela nobre vereadora foi discutida nas comissões, buscamos um parecer jurídico que recomendou a não aprovação, pois caso a proposta fosse aprovada estaríamos infringindo a lei”, ressaltou.
O parlamentar acrescenta que outro motivo que levou os vereadores a não aprovarem a proposta é que no Inciso V, diz que a redução da carga horária não seria concedida para professores nomeados em concursos púbicos futuros.
“Essa foi uma indagação que fizemos, como vamos aprovar uma proposta de emenda a Lei que não vai valer para todos, somente para quem já está trabalhando, isso fere a Constituição Federal, onde diz que a Lei é igual para todos”, indagou.
Por fim, Edilson Batista frisou que de acordo um parecer da Secretaria de Educação caso fosse aprovada a proposta, o município teria que contratar pelo menos mais seis professores, o que segundo o parlamentar, seria inviável.
“A vereadora não apresentou uma estimativa do impacto Financeiro em sua emenda. Em reunião com o prefeito, ele disse que com a provação da emenda, mais professores teriam que ser contratados o que resultaria em atraso de salários ou redução salarial. Entendemos que não compete ao Poder Legislativo criar leis que causem impacto financeiro para o município. Na cidade vizinha, Sussuapara, os vereadores estão sendo processados justamente por terem aprovado um projeto semelhante a esse e isso nós não queremos para o nosso município”, finalizou.
Segundo dados do Censo Escolar de 2017, 449 alunos estão matriculadas na rede municipal de ensino e o município possuí 45 professores efetivos. A média do repasse mensal do FUNDEB é R$ 79.398,00 e a folha de pagamento com os profissionais do magistério é R$ 79.128,03.
No mês de setembro deste ano foi acrescido o valor de 5% no pagamento de 22 professores, o repasse é referente ao quinquênio, ou seja, 20 anos de serviços prestados.
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