BOCAINA - O Vereador Vando Sampaio Vieira apresentou na Secretaria da Câmara Municipal de Bocaina, Projeto de Lei que visa isentar de pagamentos de taxas referente a inscrições em concursos públicos realizados pelo município, mesários que atuarem nas eleições político-partidárias, em Plebiscitos e em Referendos realizados pela Justiça Eleitoral do Piauí.
Projeto de Lei nº 005/2018, será colocado em discussão e votação nas próximas sessões ordinárias.
O Tribunal Regional Eleitoral/PI recentemente recomendou aos municípios que elaborem projeto de lei que tem por objeto a concessão de isenção aos mesários e demais eleitores convocados para trabalho em pleitos promovidos pela Justiça Eleitoral piauiense do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos promovidos pela unidade federativa.
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| Autor do projeto, vereador Vando Sampaio. (Foto: Antonio Rocha) |