Tramita na Câmara de Bocaina um Projeto de Emenda que acrescenta o artigo 124-A na Lei Orgânica do município que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária anual.
Pela proposta, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
 |
| Plenário da Câmara de Bocaina. (Foto: Antonio Rocha) |
Ainda de acordo com o projeto, as programações orçamentárias não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica. Neste caso, o Poder executivo deverá enviar em até 120 dias justificativa do impedimento ao Poder Legislativo.
Para ser aprovada, a emenda precisa de 2/3 (dois terços) dos votos em duas votações, ou seja, votos de 6 vereadores. O projeto segue em tramitação e ainda não tem data para ser votado.
CLIQUE AQUI e veja o Projeto na íntegra
O Projeto é de autoria do presidente da Casa, vereador Vando Sampaio, que defende mais autonomia para os parlamentares.
“Tive a ideia e antes conversei com todos os vereadores pedindo o apoio, e eles me garantiram total apoio na questão das emendas. Apresentei o projeto, e está tramitando nesta casa, no entanto, até o momento não temos um entendimento quanto a colocar em pauta, porque uma emenda na lei orgânica necessita de 2/3 dos votos para ser aprovada”, explicou Vando.
 |
| Vereador Vando Sampaio. (Foto: Antonio Rocha) |
O parlamentar defende que o município tem condição orçamentária de implantação das emendas, por que não vai alterar no orçamento quanto à execução de determinado serviço.
“O que vai alterar é que o vereador na condição de representante do povo, ele poderá indicar de acordo com a necessidade da população onde esse valor irrisório que vai ser destinado à construção de um bem ou a compra de um objeto para servir a população, e aí cito a compra de objetos para o hospital, para educação, na área do esporte, e em outras secretarias”.
Vando explicou que antes de apresentar o projeto consultou a assessoria jurídica e a assessoria contábil da Câmara.
“Tenho documentos em mãos que constam que existe viabilidade no orçamento para imposição dessas emendas, é claro com responsabilidade. Não tendo condição, a câmara agirá com responsabilidade quanto à questão da execução ou não das emendas”, concluiu.
Opinião dos vereadores sobre o Projeto
Para Domingos Macedo (PP), o projeto é uma forma de o vereador ter a indicação de uma obra que poderia ser feita em uma das localidades onde ele é votado.
 |
| Vereador Domingos Macedo. (Foto: Antonio Rocha) |
“O valor, cerca de 200 mil dividido por nove vereadores não iria impactar o município. A gente quer dar uma alavancada no Legislativo, que infelizmente as sessões não têm participação do público”.
“Essa emenda seria para dar mais uma empolgação aos vereadores. Quem vai concluir essas emendas é o executivo, nós só indicaríamos as verbas para as localidades. Infelizmente parte dos vereadores preferiram dar um tempo, devido a situação dos municípios brasileiros. Vamos aguardar, futuramente essa pauta pode ser aprovada”.
O vereador Naldo Leão (PSB) sugeriu que antes de o projeto ser votado, seja feito um estudo técnico através da assessoria jurídica e contábil do município.
“Bocaina é uma cidade atípica, que tem um número muito grande de concursados, foram três concursos em um curto período de tempo. Para não tomarmos decisões precipitadas, não pensando só no meu lado como legislador, seria muito bom no meu caso indicar uma emenda para uma localidade onde sou bem votado, mas vendo o impacto financeiro que isso causaria ao município, preferi a minha recomendação ao presidente da câmara, principalmente com a parte contábil do município, possamos fazer um estudo para ver se há viabilidade para isso”, disse.
 |
| Vereador Naldo Leão. (Foto: Antonio Rocha) |
Cleydson Rocha (PR) defende que o projeto trás autonomia para os vereadores.
“Vou falar na língua do povo. Se eu tenho 10 reais, eu pego ele e quero comprar um pastel, vou lá e compro. Porque eu trocaria essa opção para pegar 10 reais com alguém, se humilhar para poder realizar a compra desse pastel. O projeto é nesse sentido, o vereador vai poder decidir: esse valor vai pra tal lugar, seja pra Agrovila, Malhada, Cajueiro. Esse projeto vai beneficiar tanto os vereadores da situação quanto da oposição, pois o vereador vai ter liberdade financeira para fazer algo pela sua comunidade”, disse.
 |
| Vereador Cleydson Rocha. (Foto: Antonio Rocha) |