MP veta uso de transporte escolar na Eleição do Conselho Tutelar

(Foto: Adailson Carvalho)
No próximo domingo, 06, acontece a Eleição para escolha dos novos Conselheiros Tutelares de São João da Canabrava. A votação será realizada das 8h às 17h no Ginásio Municipal João José Batista, na sede do município. 

Nesta quinta-feira, a prefeitura municipal divulgou uma nota onde afirma que não irá disponibilizar os ônibus escolares para fazer o transporte dos eleitores. A medida, segunda a nota, segue uma determinação do Ministério Público estadual.Veja o que diz a nota: 

A Prefeitura Municipal de São João da Canabrava – PI vem a público informar que não haverá fornecimento de transporte escolar por parte do município para transporte de eleitores no dia 06 de outubro de 2019, eleição do Conselho Tutelar.

Cumpre ressaltar que o Município está cumprindo uma determinação do Ministério Público do Estado do Piauí que veda a utilização de transporte escolar para o transporte de eleitores no pleito supracitado, uma vez que a Lei nº 10.880/2004 é clara em seu art. 2º, §4º no sentido de que a assistência financeira fornecida para o Programa de Apoio ao Transporte Escolar deve ser destinada, exclusivamente, ao transporte escolar do aluno, ficando caracterizado desvio de finalidade a utilização do transporte escolar para qualquer outro fim.

Ademais, o art. 5º, §1º, incisos II e III da referida Lei enuncia que fica o FNDE autorizado a suspender o repasse dos recursos do PNATE nas hipóteses de rejeição da prestação de contas e de utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do programa.

Grata

Comissão Eleitoral de São João da Canabrava -PI

Prefeitura Municipal de São João da Canabrava. (Foto: Adailson Carvalho)


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